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ICMS

Entenda

Textos Complementares

ICMS Solidário


A avaliação do impacto da Lei do ICMS Solidário consiste na sistematização das informações relativas ao repasse de recursos do ICMS do estado para os 853 municípios mineiros. Devido à complexidade da matéria, são oferecidos a seguir três documentos de diferentes níveis de profundidade:
 

Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Fiscalização
Requerimento 5959/2023

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido de providências para que seja ratificado o Convênio nº 147/23, do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz -, publicado no...

Requerimento 4786/2023

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Fazenda - SEF - pedido de providências para ampliação do escopo do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Convênio ICMS...