As políticas públicas voltadas para a cadeia produtiva dos hortifrutigranjeiros são geridas, no nível federal, pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento — Mapa¹. O ministério coordena o Sistema de Classificação Vegetal, por meio do qual os produtos são inspecionados por laboratórios credenciados da iniciativa privada ou de instituições públicas de pesquisa²; além do Registro Nacional de Sementes e Mudas e do Serviço Nacional de Proteção de Cultivares, os quais controlam a qualidade nas atividades comerciais voltadas à reprodução dos cultivares.

Os pontos principais de comercialização de hortifrutigranjeiros no Estado são as unidades das Centrais de Abastecimento de Minas Gerais — Ceasaminas³ — empresa de economia mista, vinculada ao Mapa. Junto às unidades da Ceasaminas, destaca-se o Mercado Livre do Produtor, onde o produtor pode vender seu produto diretamente ao consumidor final ou aos comerciantes. A Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento — Seapa — gerencia o Mercado Livre do Produtor, entre outras políticas para o setor.

Vinculado à secretaria, o Instituto Mineiro de Agropecuária — IMA — é autorizado pelo Mapa a executar a classificação de produtos vegetais, subprodutos ou resíduos de valor econômico destinados à alimentação humana. Outra atividade importante do IMA é a fiscalização do comércio, do transporte, do uso de defensivos agrícolas, assim como a devolução das embalagens desses produtos.

1 BRASIL. Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera as Leis nos 13.334, de 13 de setembro de 2016, 9.069, de 29 de junho de 1995, 11.457, de 16 de março de 2007, 9.984, de 17 de julho de 2000, 9.433, de 8 de janeiro de 1997, 8.001, de 13 de março de 1990, 11.952, de 25 de junho de 2009, 10.559, de 13 de novembro de 2002, 11.440, de 29 de dezembro de 2006, 9.613, de 3 de março de 1998, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.346, de 10 de outubro de 2016; e revoga dispositivos das Leis nos 10.233, de 5 de junho de 2001, e 11.284, de 2 de março de 2006, e a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13844.htm#art85>. Acesso em: 22 jun. 2021.

2 BRASIL. Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Classificação vegetal: legislação de Inspeção e Classificação de Produtos de Origem Vegetal. Disponível em: <http://www.agricultura.gov.br/assuntos/vigilancia-agropecuaria/ivegetal/classificacao-vegetal>. Acesso em: 17 ago. 2018.

3 CEASAMINAS. Centrais de Abastecimento de Minas Gerais S.A. Disponível em: <http://www.ceasaminas.com.br/>. Acesso em: 22 jun. 2021.