Entenda
Financiamento
As ações relacionadas à habilitação de motoristas são financiadas com recursos oriundos do pagamento das taxas de segurança pública relativas à habilitação.
Habilitação de Condutores
Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
- Na Assembleia Legislativa, as seguintes Comissões são os pontos focais para discussão dos problemas relacionados a este tema:
- • Assuntos Municipais e Regionalização
- • Transporte, Comunicação e Obras Públicas
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Fiscalização
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