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Gestão Patrimonial e de Bens

Entenda

Estrutura Organizacional e de Gestão

De acordo com a Constituição do Estado, de 19891, os bens do patrimônio estadual são cadastrados, zelados e tecnicamente identificados, especialmente as edificações de interesse administrativo, as terras públicas e a documentação dos serviços públicos. Esse cadastro deve ser atualizado anualmente.

 

1 MINAS GERAIS. Constituição (1989). Constituição do Estado de Minas Gerais. Belo Horizonte: Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, 2012. Disponível em: < http://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/Downloads/pdfs/ConstituicaoEstadual.pdf >. Acesso em: 12 mar. 2013.

Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Fiscalização
Requerimento 7131/2024

Requer seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais pedido de providências para que a emenda de autoria do deputado Sargento Rodrigues, no valor total de R$4.055.950,00,...

Requerimento 7130/2024

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de providências para que a emenda de autoria do deputado Sargento Rodrigues, no valor total de R$1.004.000,00,...