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Gestão Governamental

Entenda

Financiamento

Por se tratar de tema abrangente na administração pública, dado que praticamente todos os Poderes e órgãos estaduais utilizam-se de práticas de gestão governamental, as possibilidades de financiamento são as mais diversas. Pelo fato de não existir previsão constitucional ou legal de vinculação de receitas a essa atividade, o seu financiamento pode variar de órgão a órgão. Considerável parcela das atividades são realizadas à conta de recursos do Tesouro Estadual, no entanto, não há óbices ao financiamento com outros recursos, tais como recursos próprios, convênios, entre outros.

Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Fiscalização
Requerimento 7318/2024

Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para a revisão da medida de fechamento da unidade de administração fazendária – AF – de 3º nível, em Manhumirim, determinada...

Requerimento 7490/2024

Requer seja encaminhado ao prefeito de Sabará pedido de informações sobre os direitos dos moradores da Rua da República, nºs 16 a 26, região do Marzagão, CEP 34585-600, em Sabará, relativamente às...