Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre previdência social, sendo que à União cabe estabelecer normas gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos, enquanto aos Estados remanesce a competência suplementar.
Parlamentares lembram datas comemorativas em seus discursos
22/04/2024Desafios enfrentados pelas Secretarias Municipais de Saúde foram debatidos em audiência pública
22/04/2024Novas alíquotas do Ipsemg serão debatidas em audiência pública
O objetivo é analisar o impacto do aumento das contribuições na vida dos servidores estaduais
Requerem seja realizada audiência pública, com a participação do diretor-geral do Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais - IPSM -, para tratar do desvio da...
Requerimento 11203/2021Requerem seja encaminhado ao governador do Estado e aos membros do Comitê de Orçamento e Finanças – Cofin – pedido de providências para que determinem o imediato repasse da contribuição patronal...
