Fundo de Universalização do Acesso a Serviços de Telecomunicação em Minas Gerais

Entenda

Informações Gerais

Criado pela Lei nº 16.306, de 20061, o Fundo de Universalização do Acesso a Serviços de Telecomunicação em Minas Gerais — Fundomic — tem como órgão gestor e executor a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag. O Fundomic tem como objetivo dar suporte financeiro ao Programa de Universalização do Acesso a Serviços de Telecomunicação em Minas Gerais — Minas Comunica —, destinado a viabilizar o acesso de todas as cidades mineiras ao serviço móvel de telefonia e transmissão de dados. Para tanto, são beneficiárias do Fundo as operadoras de serviço de telecomunicações habilitadas a operar no Estado, selecionadas mediante processo licitatório para participação no Programa Minas Comunica.
São recursos do Fundo, entre outros:

  • os consignados no orçamento do Estado ou em créditos adicionais;
  • os provenientes de operações de crédito externo de que o Estado seja mutuário.

 

1 MINAS GERAIS. Lei nº 16.306, de 7 de agosto de 2006. Cria o Fundo de Universalização do Acesso a Serviços de Telecomunicação em Minas Gerais - Fundomic -, para execução do Programa Minas Comunica. Disponível em: <http://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=LEI&num=16306&comp=&ano=2006&aba=js_textoAtualizado>. Acesso em: 8 nov. 2016.