Fundo para a Infância e a Adolescência

Entenda

Informações Gerais

Criado pela Lei nº 10.501, de 19911, e regido pela Lei nº 11.397, de 19942, o Fundo para a Infância e a Adolescência  — FIA —, tem como órgão gestor a Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania – Sedpac – e como agente financeiro o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. – BDMG. O FIA tem natureza e individuação contábeis, com duração indeterminada, destinado a repassar recursos e a oferecer financiamentos para programas de proteção à criança e ao adolescente expostos a situação de risco pessoal e social, cujas necessidades de atendimento ultrapassem o âmbito de atuação das políticas sociais básicas e assistenciais; projetos necessários à elaboração e à implementação dos planos de promoção e proteção aos direitos da criança e ao adolescente; projetos de divulgação de ações de defesa dos direitos da criança e do adolescente; e construção, reforma, ampliação e aquisição de imóveis, bem como aquisição de material permanente, necessárias à implementação dos referidos planos. Para tanto, são beneficiários dos recursos do FIA entidades e órgãos públicos estaduais e municipais e organizações não governamentais responsáveis pela execução de programas de atendimento à criança e ao adolescente.
Para a obtenção de financiamento ou de repasse de recursos do FIA os beneficiários devem apresentar plano de trabalho, de acordo com os critérios estabelecidos pelo Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente e por este aprovado, e comprovar o atendimento dos requisitos legais referentes à constituição e à regulamentação do órgão ou da entidade candidato a beneficiário do fundo.
São recursos do FIA, entre outros:

  • as dotações consignadas no orçamento do Estado e os créditos adicionais;
  • os provenientes do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente;
  • as doações, os auxílios, as contribuições e os legados que lhe forem destinados;
  • os provenientes de multas decorrentes de condenações civis ou de imposição de penalidades administrativas previstas na Lei Federal nº 8.069, de 19903;
  • os resultados de aplicações financeiras das disponibilidades temporárias. 

 

1 MINAS GERAIS. Lei nº 10.501, de 17 de outubro de 1991. Dispõe sobre a política estadual dos direitos da criança e do adolescente, cria o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Disponível em: <http://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=LEI&num=10501&comp=&ano=1991>. Acesso em: 8 nov. 2016.
2 MINAS GERAIS. Lei nº 11.397, de 6 de janeiro de 1994. Cria o Fundo para a Infância e a Adolescência - FIA - e dá outras providências. Disponível em: <http://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=LEI&num=11397&comp=&ano=1994>. Acesso em: 8 nov. 2016.
3 BRASIL. Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências . Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8069.htm>. Acesso em: 8 nov. 2016.