Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre previdência social, sendo que a União estabelece normas gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos, enquanto aos Estados cabe a competência suplementar.
Projeto que limita porcentagem de multa aplicada pelo Estado recebe parecer favorável
O objetivo do projeto é evitar a prática de cobrança como meio de confisco.
17/04/2024Prontos para Plenário projetos do TJM e do MP
Comissão de Fiscalização Financeira deu sinal verde para a criação de cargos em ambos os órgãos.
16/04/2024Dois vetos do governador recebem pareceres favoráveis em Plenário
Requerem seja realizado debate público para debater a situação da Previdência e os impactos sociais e financeiros provenientes da Proposta de Emenda à Constituição Federal nº 287/2016, que tramita na...
