Criado pela Lei nº 11.983, de 1995¹, o Fundo Estadual de Saúde — FES — tem como órgão gestor a Secretaria Estadual de Saúde — SES. O FES tem por objetivo criar condições financeiras e de administração de recursos destinados ao desenvolvimento das ações e serviços de saúde, executados ou coordenados pela Secretaria de Estado de Saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde — SUS-MG —, conforme o art. 1º da lei que o criou. O art. 2º da lei menciona os beneficiários de operações com recursos do FES:

• órgãos e entidades públicas federais, estaduais e municipais, responsáveis pela execução das ações e serviços de saúde no Estado;
• pessoas físicas e entidades privadas, contratadas ou conveniadas, na forma da lei, para a execução de ações ou prestação de serviços ao SUS-MG;
• municípios do Estado e fundos municipais de saúde;
• consórcios intermunicipais de saúde;
• pacientes que necessitem de assistência não incluída nos sistemas de pagamento ambulatorial e hospitalar do SUS.

O FES, de natureza e individuação contábeis, tem prazo de duração indeterminado, e seus recursos podem ser utilizados na forma de transferências ou repasses aos beneficiários, para atender a despesas de custeio e de capital relativas ao desenvolvimento de ações, atividades e serviços estabelecidos no SUS; como pagamento aos beneficiários indicados no inciso II do artigo 2º desta Lei por ações executadas ou serviços prestados ao SUS; e para a execução de projetos, programas e atividades previstos no SUS, sob a coordenação da Secretaria de Estado da Saúde. As condições de transferência ou repasse de recursos e de pagamentos, bem como os requisitos e condições a serem exigidos dos beneficiários obedecem às disposições legais estabelecidas para o funcionamento do SUS, inclusive no que concerne às deliberações e à fiscalização do Conselho Estadual de Saúde — CES. A transferência de recursos para os Municípios, referentes a programas de ações de saúde coletiva, de operações da rede assistencial e de capacitação de recursos humanos, pode ser realizada por meio de repasses diretos e automáticos aos fundos municipais de saúde, desde que cumpridos os requisitos do artigo 4º da Lei Federal nº 8.142,  de 1990².

São recursos do FES, previstos no art. 3º da mencionada lei:

• dotações consignadas no orçamento do Estado e em créditos adicionais;
• recursos provenientes do Fundo Nacional de Saúde – FNS;
• transferências oriundas do orçamento da seguridade social;
• receitas decorrentes de contratos, convênios, acordos e ajustes;
• doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser destinados;
• recursos provenientes de multas decorrentes de condenação civil ou de imposição de penalidade administrativa prevista em lei;
• resultados das aplicações financeiras das disponibilidades temporárias;
• recursos de qualquer origem, desde que não onerem o Fundo.

1 MINAS GERAIS. Lei nº 11.983, de 14 de novembro de 1995. Institui o Fundo Estadual de Saúde — FES — e dá outras providências. Disponpivel em: <http://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=LEI&num=11983&comp=&ano=1995&aba=js_textoOriginal>. Acesso em: 9 out. 2013.
2 BRASIL. Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990. Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8142.htm >. Acesso em: 9 out. 2013.