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Financiamento
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Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais
Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
- Na Assembleia Legislativa, as seguintes Comissões são os pontos focais para discussão dos problemas relacionados a este tema:
- • Fiscalização Financeira e Orçamentária
- • Administração Pública
- • Participação Popular
17/04/2024
Projeto que limita porcentagem de multa aplicada pelo Estado recebe parecer favorável
O objetivo do projeto é evitar a prática de cobrança como meio de confisco.
17/04/2024Prontos para Plenário projetos do TJM e do MP
Comissão de Fiscalização Financeira deu sinal verde para a criação de cargos em ambos os órgãos.
16/04/2024Dois vetos do governador recebem pareceres favoráveis em Plenário