Fundo de Equalização do Estado de Minas Gerais

Entenda

Informações Gerais

Criado pela Lei nº 15.980, de 20061, o Fundo de Equalização do Estado de Minas Gerais tem como órgão gestor a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – e como agente financeiro o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. – BDMG. O Fundo de Equalização do Estado de Minas Gerais é entidade contábil sem personalidade jurídica, que exerce as funções de financiamento e garantia e tem como objetivo aumentar a competitividade do Estado para atrair e manter empresas que apresentem ou desenvolvam empreendimentos de importância estratégica para a expansão ou modernização das cadeias produtivas ou de suas aglomerações produtivas locais. O art. 2º da referida Lei determina como beneficiárias de operações com recursos do Fundo as empresas de qualquer setor, instaladas ou que pretendam instalar-se no Estado, as quais apresentem projeto de investimento caracterizado como empreendimento de importância estratégica para o Estado. O art. 5º da Lei nº 15.980 define os recursos do Fundo: as dotações consignadas no Orçamento Fiscal do Estado e os créditos adicionais; os provenientes de operação de crédito interna ou externa, destinada ao Fundo, de que o Estado seja mutuário.
Conforme estabelece o art. 3º da mencionada Lei, o Fundo de Equalização do Estado de Minas Gerais, de natureza e individuação contábeis, tem os seus recursos aplicados na forma de equalização de encargos de contrato de financiamento firmado pela empresa beneficiária com: o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. – BDMG –, com recursos de qualquer origem, inclusive na condição de mandatário de fundo estadual; instituição financeira oficial do País; outras instituições financeiras, nacionais ou internacionais, nos termos do regulamento. O prazo para a contratação de operações no âmbito do Fundo é de oito anos contados da data da publicação desta Lei, podendo ser prorrogado por ato do Poder Executivo, uma única vez, por quatro anos, com base no desempenho do Fundo e na sua disponibilidade financeira, sendo que a equalização poderá ser total ou parcial, observada a importância estratégica do empreendimento e a disponibilidade de recursos do Fundo, conforme estabelecido no regulamento.
 

 

1 MINAS GERAIS. Lei nº 15.980, de 13 de janeiro de 2006. Cria o Fundo de Equalização do Estado de Minas Gerais. Disponível em: <http://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=LEI&num=15980&comp=&ano=2006&aba=js_textoAtualizado>. Acesso em: 8 nov. 2016.