Entenda
Informações Gerais
O Fundo de Apoio Habitacional aos Militares do Estado de Minas Gerais — Fahmemg —, criado pela Lei nº 17.949, de 20081, é um fundo que tem como objetivo conceder financiamentos para assistência à habitação dos servidores militares do Estado de Minas Gerais. A prioridade para a contratação de financiamento com recursos do fundo é do policial e do bombeiro militar cuja vida ou a de seus familiares estejam em situação de risco, em razão da natureza de suas atividades e em função do local onde reside.
1 MINAS GERAIS. Lei nº 17.949, de 22 de dezembro de 2008. Cria o Fundo de Apoio Habitacional aos Militares do Estado de Minas Gerais - FAHMEMG -, e dá outras providências. Disponível em: <https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=LEI&num=17949&comp=&ano=2008>. Acesso em: 7 mai. 2018.