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Execução Orçamentária

Entenda

Estrutura Organizacional e de Gestão

A execução de receitas e de despesas é realizada por todos os órgãos e entidades estaduais, uma vez que se trata da execução de políticas públicas propriamente.
No âmbito do Poder Executivo, como forma de controlar e acompanhar a entrada de receitas e a execução de despesas, as Secretarias de Estado de Planejamento e Gestão e de Fazenda são responsáveis por coordenar o processo de execução orçamentária estadual.

A Secretaria de Estado da Fazenda — SEF — coordena e executa a política tributária e fiscal e gerencia os recursos financeiros do Estado. A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão — Seplag —, por sua vez, coordena a alocação de recursos orçamentários necessários à execução das políticas públicas. A Câmara de Orçamento e Finanças — COF —, supervisionada pela Seplag e pela SEF, apoia o Governador na condução da política orçamentário-financeira estadual e delibera sobre sua execução. Já a deliberação sobre a ampliação da despesa com a implementação de políticas públicas é realizada pela Colegiado de Planejamento e Gestão Estratégica — CPGE —, que é composta pelos Secretários de Estado de Planejamento e Gestão, de Fazenda, de Governo, da Casa Civil e de Relações Institucionais, entre outros.
Como órgão de controle, a Controladoria-Geral do Estado presta assistência ao Governador no que se refere ao controle interno, à auditoria pública e ao incremento da transparência da gestão. Os assuntos voltados para o incremento da transparência contam com o apoio do Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção, que é um órgão consultivo.

A Assembleia Legislativa, a seu turno, atua na fiscalização da aplicação dos recursos públicos, diretamente ou com o auxílio do Tribunal de Contas. Essa fiscalização se faz por meio da avaliação dos programas e atividades governamentais.

Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Fiscalização
Requerimento 5705/2023

Requerem seja encaminhado ao Ministério da Fazenda e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional em Belo Horizonte pedido de providências para apuração e adoção das medidas cabíveis em relação a...

Requerimento 5044/2023

Requerem seja informado ao Secretário de Estado de Governo de Minas Gerais o seguinte tema definido por esta comissão para ser enfatizado na prestação de informações sobre a gestão relativa ao...