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Execução Orçamentária

Entenda

Competências

Por se tratar da execução de políticas públicas, todos os órgãos e entidades estaduais atuam na execução de receitas e de despesas.
No âmbito estadual, o Poder Executivo, após a publicação da Lei Orçamentária Anual — LOA —, estabelece a programação financeira e orçamentária e o cronograma de execução mensal de desembolso. Cabem então à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão — Seplag — e à Secretaria de Estado da Fazenda — SEF — a coordenação e o controle da execução da receita e da despesa perante os órgãos e entidades estaduais.
À Seplag compete a gestão da despesa orçamentária, por meio da liberação de cotas orçamentárias aos órgãos e entidades, com vistas a assegurar às unidades orçamentárias, em tempo útil, a soma de recursos necessários e suficientes à melhor execução do seu programa anual de trabalho, bem como manter, durante o exercício, na medida do possível, o equilíbrio entre a receita arrecadada e a despesa realizada, de modo a reduzir ao mínimo eventuais insuficiências de tesouraria.
À SEF compete a gestão da receita orçamentária e da orientação normativa acerca da execução da despesa. No âmbito da receita, a SEF atua na arrecadação das receitas tributárias e na orientação acerca dos procedimentos contábeis e financeiros relativos ao lançamento da receita. Já com relação à despesa, compete à Subsecretaria do Tesouro Estadual manter o Sistema Oficial de Contabilidade — Siafi-MG —, onde são registrados os atos de execução orçamentária da receita e da despesa, bem como expedir orientações e normas sobre a execução da despesa estadual.
À Câmara de Orçamento e Finanças — COF —  e ao Colegiado de Planejamento e Gestão Estratégica — CPGE —, como instâncias consultivas e deliberativas, competem as ações de coordenação do planejamento e da gestão do governo do Estado, com vistas a deliberar sobre os atos de gestão que envolvam a ampliação da despesa, bem como subsidiar o Governador na condução da política orçamentário-financeira estadual.
A seu turno, a Assembleia Legislativa, com auxílio do Tribunal de Contas, atua na fiscalização da execução orçamentária.

Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Fiscalização
Requerimento 5705/2023

Requerem seja encaminhado ao Ministério da Fazenda e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional em Belo Horizonte pedido de providências para apuração e adoção das medidas cabíveis em relação a...

Requerimento 5044/2023

Requerem seja informado ao Secretário de Estado de Governo de Minas Gerais o seguinte tema definido por esta comissão para ser enfatizado na prestação de informações sobre a gestão relativa ao...