O serviço constitui uma ação de responsabilidade do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome — MDS —, inserido no Programa de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, coordenado pela Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República.
Desde a implantação do Sistema Único de Assistência Social — Suas —, em 2006, o serviço passa a fazer parte das ações do Centro de Referência Especializado de Assistência Social¹, obedecendo às Normas Operacionais Básicas da Política de Assistência Social. A partir da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, passa a se chamar Serviço de Proteção Social a Crianças e Adolescentes Vítimas de Violência, Abuso e Exploração Sexual e suas Famílias, e destina-se ao atendimento de situações de violência física, psicológica, sexual e de negligência grave contra crianças e adolescentes.
Desenvolvido no Centro de Referência Especializado de Assistência Social — Creas —, o Serviço de Proteção Social a Crianças e Adolescentes Vítimas de Violência, Abuso e Exploração Sexual e suas Famílias pode ter abrangência local ou regional, devendo manter estreita articulação com os demais serviços da proteção social básica e especial, com as demais políticas públicas e instituições que compõem o Sistema de Garantia de Direitos.
No Estado, as ações de enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes são coordenadas pela Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social — Sedese. A atuação do Estado tem se pautado pelas diretrizes nacionais e no Plano de Enfrentamento à Violência Contra Crianças e Adolescentes do Estado de Minas Gerais, editado em 2003 como resultado da discussão de um conjunto de atores da área da defesa dos direitos da criança e do adolescente no Estado.
Destaca-se no Estado a atuação do Fórum Interinstitucional de Enfrentamento à Violência, Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes do Estado de Minas Gerais, criado em 2002, que reúne, mensalmente, cerca de quarenta instituições, governamentais e não governamentais, com a missão de discutir e intervir na política pública voltada para o enfrentamento da violência, mais especificamente a de natureza sexual.

1 BRASIL. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS). Brasília, 2013. Disponível em: <http://www.mds.gov.br/assistenciasocial/protecaoespecial/creas>. Acesso em: 8 nov. 2013.