Entenda
Competências
O Serviço de Proteção Social a Crianças e Adolescentes Vítimas de Violência, Abuso e Exploração Sexual e suas Famílias é de abrangência municipal, mas pode ser oferecido em âmbito regional, no caso de Municípios de pequeno porte que apresentem dificuldades para implantar e manter esse tipo de serviço em virtude da pequena demanda ou das condições de gestão.
Ao Estado, além das competências relativas aos demais serviços de proteção social especial, cabe a responsabilidade de realizar campanhas educativas, desenvolver o protagonismo juvenil, revisar o plano estadual de enfrentamento da violência sexual infanto-juvenil, e expandir o Programa de Ações Integradas e Referenciais de Enfrentamento à Violência Sexual Contra Crianças e Adolescentes – Pair.