Endividamento Público

Entenda

Informações Gerais

Endividamento público é a captação de recursos financeiros feita pelo Estado junto a terceiros, de forma contratual e a encargos. O endividamento é uma das fontes de financiamento do Poder Público, ao lado da tributação e da emissão de moeda, sendo esta última somente possível pelo governo federal por força de lei. O Estado contrata dívida para cobrir o déficit fiscal, ou seja, quando a despesa realizada é maior que a receita arrecadada (excluídas as receitas provenientes de operações de crédito), ou para fazer investimentos.
 

  • Dívida Pública

    A dívida pública é composta pela Dívida Consolidada ou Fundada e pela Dívida Flutuante. A Dívida Consolidada corresponde ao total das obrigações assumidas em decorrência de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para pagamento, em prazo superior a doze meses, de obrigações contraídas com vistas a atender a desequilíbrio orçamentário ou a financiamento de obras e serviços públicos. Além disso, também integram a dívida consolidada as operações de crédito com prazo de pagamento inferior a doze meses, desde que as receitas tenham constado no orçamento.
    No que se refere à Dívida Flutuante, esta consiste nos compromissos de curto prazo, ou seja, para pagamento em prazo inferior a doze meses, que independem de autorização orçamentária, compreendendo os restos a pagar, os serviços da dívida a pagar, os depósitos e os débitos de tesouraria.
    Consideram-se restos a pagar as despesas empenhadas e não pagas até 31 de dezembro do ano anterior, devendo ser discriminadas em processadas (despesas empenhadas e liquidadas) e não processadas (somente empenhadas). No último ano de mandato de um governo é vedada a inscrição de restos a pagar sem a suficiente disponibilidade financeira para o seu pagamento.
    Os serviços da dívida a pagar correspondem ao pagamento de valores da dívida consolidada que foram empenhados e liquidados, mais ainda não pagos, sendo considerados também como restos a pagar.
    Os depósitos representam as cauções para a garantia de contratos, depósitos judiciais, consignações e retenção de obrigações de terceiros a recolher e outros depósitos.
    Os débitos de tesouraria compreendem as operações de crédito destinadas à antecipar as receitas orçamentárias com vistas a cobrir insuficiências de caixa decorrentes de desequilíbrios entre ingressos e dispêndios, constituindo uma solução para cobrir o déficit no fluxo de caixa dos órgãos públicos.
    A dívida pública pode ser desdobrada em dívida interna e dívida externa, provenientes de títulos ou de contratos.
    A dívida interna provém de títulos do governo (Letras do Tesouro, Obrigações do Tesouro, etc.) ou de contratos de financiamento pactuados com entidade nacional.
    A dívida externa é aquela contratada com organismo financeiro internacional.
    Atualmente, tem-se como limite estabelecido pelo Senado Federal para a dívida consolidada líquida dos Estados e do Distrito Federal o percentual de duas vezes a Receita Corrente Líquida — RCL. Já para os Municípios o percentual é de 1,2 vezes a RCL. Tais limites deverão ser observados até o exercício financeiro de 2016.
    No que diz respeito às operações de crédito internas e externas, os limites fixados pelo Senado Federal também têm como base de cálculo a RCL do ente, sendo que o montante global das operações realizadas em um exercício financeiro não poderá ser superior a 16% da RCL. Já o comprometimento anual com amortizações, juros e demais encargos da dívida consolidada, inclusive relativos a valores a desembolsar de operações de crédito já contratadas e a contratar, não poderá exceder a 11,5% da RCL.
     

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Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
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