Portal de Politicas Publicas

  • Temas
  • Destinatários
  • Regiões

Economia Popular e Solidária

Entenda

Financiamento

Os programas de geração de emprego e renda são financiados principalmente com recursos extraorçamentários do Fundo de Amparo ao Trabalhador — FAT — sob a forma de depósitos especiais remunerados e com contrapartida dos Estados. De acordo com o Ministério do Trabalho, são recursos excedentes à reserva mínima de liquidez, mantidos em títulos do Tesouro Nacional, de forma a garantir o pagamento do benefício do seguro-desemprego e o abono salarial.
A aplicação dos recursos do Fundo obedece às prioridades definidas pelos Conselhos Estaduais e Municipais ou pelas Comissões Estaduais e Municipais de Emprego. As operações são realizadas por instituições federais, tais como Banco do Brasil, Banco do Nordeste, Banco da Amazônia, Caixa Econômica Federal, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social — BNDES — e Financiadora de Estudos e Projetos — Finep —, segundo as normas dos programas definidas em Resoluções do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador — Codefat — e em Planos de Trabalho apresentados pelas instituições financeiras e aprovados pela Secretaria Executiva do Codefat. Essas instituições arcam com os riscos financeiros e pagam ao FAT a remuneração estabelecida.
A Secretaria Nacional de Economia Solidária — Senaes — fomenta os empreendimentos econômicos solidários por meio de ações diretas ou de ações de cooperação e de convênios com outros órgãos federais, estaduais e municipais e organizações da sociedade civil. O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento — Mapa — também celebra convênios para incentivar o cooperativismo.
 

Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
  • Na Assembleia Legislativa, as seguintes Comissões são os pontos focais para discussão dos problemas relacionados a este tema:
  • • Direitos Humanos 
Fiscalização
Requerimento 5399/2023

Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e à Secretaria Nacional de Economia Solidária pedido de providências para implantação de pontos fixos de comercialização...

Requerimento 5398/2023

Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e à Secretaria Nacional de Economia Solidária pedido de providências para que seja priorizada a execução dos procedimentos...