Os direitos culturais vêm sendo afirmados no plano internacional desde a Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948¹. A ela se seguiram importantes documentos sobre o direito à informação e à livre expressão, além de pactos especialmente dedicados à proteção da cultura e dos bens culturais.

Integrantes do rol dos direitos humanos, os direitos culturais estão expressamente mencionados no art. 27 da Declaração de 1948 e no art. 15 do Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, de 1966², aprovado no Brasil por meio do Decreto Legislativo nº 226, de 1991³. Assim, todas as pessoas devem ter garantidos o poder de se exprimir, criar e difundir seus trabalhos, e o direito de ter acesso a uma formação que respeite sua identidade cultural. Além disso, todas as pessoas devem poder participar da vida cultural e usufruir da produção científica, literária ou artística.

Os direitos culturais são hoje classificados em quatro grupos: direito à memória, à identidade e à diversidade cultural; direito à criação, acesso e fruição aos bens da cultura; direito de propriedade intelectual ou direito autoral; e direito ao intercâmbio cultural e aos meios de difusão da própria cultura.

A denominação direito à memória, incluída no grupo de direito à identidade e à diversidade cultural, pode levar a uma interpretação passadista equivocada; por isso, é preciso frisar que identidade é um processo de construção permanente e atual, que também abarca, além da identidade individual, as identidades coletivas.

Os direitos à criação, à difusão, à fruição ou ao acesso e à participação nas decisões de política cultural dizem respeito à participação na vida cultural, como está expresso no art. 27 da Declaração Universal dos Direitos Humanos.

Os direitos de autor ou direito autoral, que englobam também as autorias coletivas e comunitárias, procuram garantir aos criadores de obras intelectuais a propriedade intelectual das suas criações, veiculadas por quaisquer meios ou fixadas em quaisquer suportes, tangíveis ou intangíveis.

O direito ao intercâmbio cultural, seja no plano nacional — garantindo-se o respeito às peculiaridades regionais do País —, seja no plano internacional, tem por objetivo garantir que as culturas dos povos se encontrem, nos espaços de troca simbólica, em patamar de igualdade.

A atuação do Estado brasileiro na conformação de políticas públicas para a área de cultura, a partir dos marcos estabelecidos na Constituição da República, em síntese, significa instituir meios e garantias para o pleno exercício dos direitos culturais.

1 UNITED NATIONS. The universal declaration of human rights. Paris, 1948. Disponível em: <http://www.un.org/en/documents/udhr/>. Acesso em: 27 fev. 2013.

2 UNITED NATIONS. Internacional Covenant on Economics, Social and Cultural Rights. New York, 1966. Disponível em: <http://treaties.un.org/doc/Publication/UNTS/Volume%20993/volume-993-I-14531-English.pdf>. Acesso em: 01 mar. 2013.

3 BRASIL. Decreto Legislativo nº 226, de 12 de dezembro de 1991. Aprova os textos do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e do Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, ambos aprovados, junto com o protocolo facultativo relativo a esse último pacto, na XXI Sessão (1966) da Assembleia Geral das Nações Unidas. Disponível em: <http://legis.senado.gov.br/legislacao/ListaTextoSigen.action?norma=538595&id=14254556&idBinario=15647457&mime=application/rtf>. Acesso em: 27 fev. 2013.