O Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA —, Lei Federal nº 8.069, de 1990¹, em seu art. 7º, estabelece que a criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.
À criança e ao adolescente é assegurado atendimento integral à saúde por intermédio dos serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde ofertados pelo Sistema Único de Saúde — SUS —, garantindo-se ao portador de deficiência o atendimento especializado.
A gestante, a nutriz e a mãe têm direito assegurado a atendimento pré e perinatal, apoio alimentar e assistência psicológica no período pré e pós-natal. A lei garante também às mães e crianças o direito ao aleitamento materno, o que deve ser cumprido por todas as instituições públicas e empregadores privados.
Não se deve esquecer, ainda, que é obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias. O programa Bolsa Família², que transfere recursos para famílias pobres e em extrema pobreza com renda per capita mensal de até R$140,00, além de garantir renda para a alimentação e cuidados básicos, também tem a vacinação como um condicionante para seu recebimento, contribuindo, assim, para o direito à vida e à saúde das crianças e suas famílias.

Para saber mais sobre a estrutura organizacional e de gestão, competências e financiamento ver o item Saúde da Mulher, da Criança e do Adolescente.

1 BRASIL. Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm >. Acesso em: 22 ago. 2013.
2 BRASIL. Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004. Cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/l10.836.htm>. Acesso em: 22 set. 2014.