Entenda
Informações Gerais
De acordo com o art. 7º da Lei de Direitos Autorais — Lei Federal nº 9.610, de 19981 —, são obras intelectuais protegidas aquelas criações do espírito expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, atualmente conhecido ou que venha a ser inventado no futuro. O direito autoral trata, assim, dos direitos dos criadores da obra e dos direitos conexos, como, por exemplo, os direitos dos artistas intérpretes no caso de uma obra musical.
O direito autoral foi o primeiro direito cultural objeto de pacto entre os países, consolidado na Convenção de Berna de 18862. No Brasil, a matéria é de competência da União, que é o ente da Federação responsável por normatizar e executar as políticas públicas sobre o tema.
Para saber mais sobre Competências, Estrutura Organizacional e de Gestão e Financiamento, consulte o tema Cultura.
Saiba mais sobre a Implementação do Sistema Nacional de Cultura.
1 BRASIL. Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9610.htm >. Acesso em: 04 mar. 2013.
2 BRASIL. Decreto nº 75.699, de 6 de maio de 1975. Promulga a Convenção de Berna para a Proteção das Obras Literárias e Artísticas, de 9 de setembro de 1886, revista em Paris, a 24 de julho de 1971. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1970-1979/D75699.htm >. Acesso em: 04 mar. 2013.