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Direito à Profissionalização, ao Trabalho e à Previdência Social

Entenda

Financiamento

O Fundo de Amparo ao Trabalhador — FAT —, vinculado ao Ministério do Trabalho e Emprego — MTE —, é o principal agente financiador da política de trabalho, emprego e renda. Suas principais fontes são as contribuições para o Programa de Integração Social — PIS — e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público — Pasep.
Ao Conselho Estadual de Trabalho, Emprego e Geração de Renda — Ceter — cabe criar fundos e abrir contas bancárias que possibilitem gerir doações públicas ou privadas, nacionais e/ou internacionais. Deve também elaborar projetos e formular propostas que possibilitem a obtenção de recursos para a geração de trabalho, emprego e renda e qualificação profissional em Minas Gerais, estabelecendo convênios e/ou parcerias quando necessário, bem como examinar, aprovar e encaminhar ao MTE/Codefat os projetos oriundos de Minas Gerais que demandem aplicação de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador.

Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
  • Na Assembleia Legislativa, as seguintes Comissões são os pontos focais para discussão dos problemas relacionados a este tema:
  • • Direitos Humanos 
Fiscalização
Requerimento 2405/2019

Requer seja realizada audiência pública para debater a Reforma da Previdência e os seus impactos para o desenvolvimento econômico do Estado e de seus municípios, visando à recuperação das contas...

Requerimento 404/2019

Requer seja realizada audiência pública para debater a reforma da Previdência e a igualdade social.