Conforme disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA —, Lei Federal nº 8.069, de 1990¹, e na Constituição Federal², a promoção, proteção e defesa do direito à convivência familiar e comunitária requer um conjunto articulado de ações que envolvem a corresponsabilidade do Estado, da família e da sociedade.
A proteção dos vínculos familiares e comunitários passa a ser dever do Estado e de toda a sociedade. Ao Estado cabe agora desenvolver programas e ações de prevenção e fortalecimento de vínculos ou, quando não for possível a prevenção da ruptura, buscar proporcionar a formação de novos vínculos. Mas, para que esse direito seja garantido, é necessária a interação de todas as políticas sociais, com centralidade na família, para o acesso a serviços de saúde, educação, geração de emprego e renda, assistência social, esporte e lazer, cultura, habitação e outros.

1 BRASIL. Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm >. Acesso em: 22 ago. 2013.
2 BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília: Presidência da República.Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm>. Acesso em: 25 fev. 2019.