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Defesa e Responsabilização em Juízo
Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
- Na Assembleia Legislativa, as seguintes Comissões são os pontos focais para discussão dos problemas relacionados a este tema:
- • Defesa do Consumidor e do Contribuinte
16/04/2024
Data de cobrança do IPVA pode ser adiada para fevereiro
10/04/2024Comissões divergem a respeito de projeto sobre prestação de serviços continuados
05/04/2024Visita a Brumadinho vai apurar problemas em abastecimento de água
Fiscalização
Requerimento 12488/2018
Requer seja realizada audiência pública para debater as reclamações apresentadas pela população acerca de contratos estabelecidos entre consumidores e entidades que se propõem à defesa dos direitos...
Requerimento 12153/2018Requer seja realizada audiência pública para debater a ocorrência de fraudes praticadas no comércio, em órgãos públicos e em cartórios, com a utilização de assinaturas e documentos falsos e...