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Defesa e Responsabilização em Juízo

Dado Indicador

Percentual de municípios em que há juizados especiais. Minas Gerais — 2012

Fonte: MINAS GERAIS. Assembleia Legislativa. Diretoria de Processo Legislativo. Gerência-Geral de Consultoria Temática. Fonte primária: ______. Tribunal de Justiça – TJMG. Endereços Juizados Especiais. Belo Horizonte, 2012. Disponível em: http://www.tjmg.jus.br/portal/conheca-o-tjmg/estrutura-organizacional/juizados-especiais/enderecos/. Acesso em: 30 jul. 2013. Fonte: MINAS GERAIS. Assembleia Legislativa. Diretoria de Processo Legislativo. Gerência-Geral de Consultoria Temática. Fonte primária: ______. Tribunal de Justiça – TJMG. Endereços Juizados Especiais. Belo Horizonte, 2012. Disponível em: http://www.tjmg.jus.br/portal/conheca-o-tjmg/estrutura-organizacional/juizados-especiais/enderecos/. Acesso em: 30 jul. 2013.

Percentual de municípios em que há juizados especiais. Minas Gerais — 2012

Fonte: MINAS GERAIS. Assembleia Legislativa. Diretoria de Processo Legislativo. Gerência-Geral de Consultoria Temática. Fonte primária: ______. Tribunal de Justiça – TJMG. Endereços Juizados Especiais. Belo Horizonte, 2012. Disponível em: http://www.tjmg.jus.br/portal/conheca-o-tjmg/estrutura-organizacional/juizados-especiais/enderecos/. Acesso em: 30 jul. 2013. Fonte: MINAS GERAIS. Assembleia Legislativa. Diretoria de Processo Legislativo. Gerência-Geral de Consultoria Temática. Fonte primária: ______. Tribunal de Justiça – TJMG. Endereços Juizados Especiais. Belo Horizonte, 2012. Disponível em: http://www.tjmg.jus.br/portal/conheca-o-tjmg/estrutura-organizacional/juizados-especiais/enderecos/. Acesso em: 30 jul. 2013.
Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Fiscalização
Requerimento 12488/2018

Requer seja realizada audiência pública para debater as reclamações apresentadas pela população acerca de contratos estabelecidos entre consumidores e entidades que se propõem à defesa dos direitos...

Requerimento 12153/2018

Requer seja realizada audiência pública para debater a ocorrência de fraudes praticadas no comércio, em órgãos públicos e em cartórios, com a utilização de assinaturas e documentos falsos e...