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Defesa Institucional

Entenda

Informações Gerais

Defesa social e institucional refere-se à garantia aos usuários do conhecimento acerca dos direitos socioassistenciais e de sua defesa. De acordo com a Política Nacional de Assistência Social, são direitos socioassistenciais a serem assegurados aos usuários do Suas:

  • direito ao atendimento digno, atencioso e respeitoso, ausente de procedimentos vexatórios e coercitivos;
  • direito à informação, sobretudo para aqueles com vivência de barreiras culturais, de leitura e de limitações físicas;
  • direito ao protagonismo e à manifestação de seus interesses;
  • direito à oferta qualificada de serviço;
  • direito à convivência familiar e comunitária.
Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Fiscalização
Requerimento 9260/2021

Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão e ao presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – Ipsemg – pedido de informações sobre os...