Defesa do Consumidor

Entenda

Estrutura Organizacional e de Gestão

  • Âmbito Nacional

    Existe uma Política Nacional das Relações de Consumo, cujo objetivo é o atendimento das necessidades dos consumidores, respeito à sua dignidade, saúde e segurança, proteção de seus interesses econômicos, melhoria de sua qualidade de vida, transparência e harmonia das relações de consumo.
    A referida Política tem como instrumentos, entre outros:

    • manutenção de assistência jurídica integral e gratuita para o consumidor carente;
    • instituição de Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, no âmbito do Ministério Público;
    • criação de delegacias de polícia especializadas no atendimento de consumidores vítimas de infrações penais de consumo;
    • criação de Juizados Especiais de Pequenas Causas e Varas Especializadas para a solução de litígios de consumo;
    • concessão de estímulos à criação e desenvolvimento das Associações de Defesa do Consumidor.

    Há um Sistema Nacional de Defesa do Consumidor — SNDC —, integrado pela Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça — Senacon — e pelos demais órgãos federais, estaduais, do Distrito Federal, municipais, e pelas entidades civis de defesa do consumidor. Os citados órgãos constituem-se, entre outros instrumentos, pelos respectivos Programas de Proteção e Defesa do Consumidor — Procons. O Ministério Público é também um dos instrumentos da Política Nacional das Relações de Consumo.
    Há que se mencionar, ainda, que à Senacon incumbe formular, promover, supervisionar e coordenar a Política Nacional de Proteção e Defesa do Consumidor; bem como integrar, articular e coordenar o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor — SNDC.
    Deve-se destacar, também, que as agências reguladoras exercem papel importante de fiscalização de relações de consumo específicas. Igualmente, o Poder Legislativo exerce função relevante na promoção dos direitos do consumidor.
    Destaque-se, por fim, a existência de um Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência — SBDC —, formado pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica — Cade — e pela Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda. Esse sistema tem o objetivo de prevenir e reprimir as infrações contra a ordem econômica, a qual deve ser orientada pelos ditames constitucionais de liberdade de iniciativa, livre concorrência, função social da propriedade, defesa dos consumidores e repressão ao abuso do poder econômico.

     

     

    continue lendo
  • Âmbito Estadual — Minas Gerais

    Em Minas Gerais, cabe ao órgão estadual de proteção e defesa do consumidor, criado na forma da lei especificamente para este fim, entre outras atribuições, planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política estadual de proteção e defesa do consumidor. Destaquem-se também as atribuições do referido órgão de, em âmbito estadual, dar atendimento aos consumidores, processando, regularmente, as reclamações fundamentadas; fiscalizar as relações de consumo; funcionar, no processo administrativo, como instância de instrução e julgamento; elaborar e divulgar anualmente, no âmbito de sua competência, o cadastro de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços de que trata o art. 44 do Código de Defesa do Consumidor1; e remeter cópia à Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça.

    As atividades do Programa Estadual de Proteção ao Consumidor — Procon — foram transferidas para a Procuradoria-Geral de Justiça, isto é, há uma vinculação com o Ministério Público, ao qual compete exercer, no Estado, a coordenação da política do Sistema Estadual de Defesa do Consumidor — SEDC —, cabendo-lhe, entre outras atribuições e conforme já destacado acima, planejar, elaborar e coordenar a política estadual de proteção e defesa do consumidor.

    E há uma Carta de Metas para o biênio 2011-20122, aprovada durante a 1ª Reunião da Rede Procon-MG, com inúmeras metas, quais sejam, em linhas gerais: educação; implementação da rede de promotores de justiça; criação de núcleo de apoio técnico; incremento do apoio operacional; aprimoramento das atividades de fiscalização; aprimoramento da integração do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor – Sindec; atuação preventiva à prática de atos criminosos; atuação nas áreas financeira e de telecomunicações; bem como atuação em outros assuntos.

    Podem-se citar, além do Procon-MG, outros órgãos estaduais de defesa do consumidor, senão vejamos:

    • Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor (MP-MG);
    • Procons vinculados ao Poder Legislativo Estadual e Municipal, tais como Procon Assembleia (MG) e Procons das Câmaras Municipais;
    • Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais — ALMG;
    • Comissão de Defesa do Consumidor da Ordem dos Advogados do Brasil — Seção Minas Gerais;
    • Defensoria Pública Estadual (conforme art. 134 da Constituição Federal de 19883 e Lei nº 11.448, de 20074);
    • Entidades civis, tais como Movimento das Donas de Casa e Consumidores de Minas Gerais — MDC-MG —, Movimento das Donas de Casa e Consumidores de Juiz de Fora — MDC — e Instituto Mineiro de Políticas Sociais e de Defesa do Consumidor — Polisdec;
    • Delegacia de Polícia de Defesa do Consumidor;
    • Juizado Especial Cível das Relações de Consumo;
    • Secretaria de Segurança Pública.

    Cada órgão mencionado tem características e atribuições próprias.
    O Poder Legislativo exerce função relevante na promoção dos direitos do consumidor e, na Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, há uma Comissão Permanente de Defesa do Consumidor, a qual exerce tal papel. Além disso, há o Procon Assembleia, que tem também relevante papel no atendimento da população, em especial nas demandas individuais de consumidores.

     

    1 BRASIL. Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8078compilado.htm>. Acesso em: 11 mar. 2013.
    2 REUNIÃO DA REDE PROCON-MG, 1., 2011, Belo Horizonte. Carta de Metas para o biênio 2011-2012. Belo Horizonte, 2011. Disponível em: < http://www.mp.mg.gov.br/portal/public/interno/arquivo/id/24551 >. Acesso em: 12 mar. 2013.
    3 BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Belo Horizonte: Assembleia Legislativa de Minas Gerais, 2012. Disponível em:< http://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/Downloads/pdfs/ConstituicaoFederal.pdf >. Acesso em: 11 mar. 2013.
    4 BRASIL. Lei nº 11.448, de 15 de janeiro de 2007. Altera o art. 5º da Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985, que disciplina a ação civil pública, legitimando para sua propositura a Defensoria Pública. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/lei/l11448.htm >. Acesso em: 12 mar. 2013.


     

    continue lendo
Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Eventos relacionados
23/05/2017 - 14:30

Reunião Extraordinária - Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte

Debater as denúncias feitas pelos caminhoneiros que transitam pelas estradas de Minas...

25/05/2017 - 09:00

Reunião Extraordinária - Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte

Debater o Dia Nacional do Respeito ao Contribuinte, comemorado no dia 25 de maio.

16/12/2016 - 14:00

Visita - Comissão de Desenvolvimento Econômico

Visitar o Ministério Público do Trabalho, com a presença do superintendente do ...

Fiscalização
Requerimento 8242/2017

Requer seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Desenvolvimento Econômico, para debater as questões relativas à realização de feiras itinerantes em diversos municípios do Estado,...

Requerimento 8152/2017

Requer seja realizada audiência pública para debater a extinção da franquia mínima de bagagem despachada pelas companhias aéreas.