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Entenda

Financiamento

• Economia da cultura, economia criativa e indústria cultural

  A concepção de cultura como um ativo a ser empregado com o objetivo de produzir riqueza e desenvolvimento para os países já pode ser detectada em estudos dos anos 1960, nos Estados Unidos, e dos anos 1970, na França. Mas o estabelecimento do novo paradigma denominado “economia criativa” só ocorre nos anos 1990, na Grã Bretanha. A diversidade cultural propiciaria, de acordo com os formuladores desse novo paradigma, a criação de bens e serviços baseados na criatividade, que corporificariam ideias, conceitos, processos e produtos potencialmente geradores de compensação financeira por meio do reconhecimento e registro da propriedade intelectual. Esses bens ou “ativos intangíveis” são a base da economia do conhecimento em que se sustentam as sociedades contemporâneas, pós-industriais.
  Com o progressivo reconhecimento do potencial dinamizador das diversas cadeias produtivas dos bens e serviços culturais na economia dos países, definir a participação da cultura no desenvolvimento nacional e quais as dificuldades enfrentadas pelos setores culturais poderia tornar mais efetiva a ação dos entes governamentais e, potencialmente, ampliar os recursos destinados a favorecer os bens da cultura no Brasil. O Banco Nacional de Desenvolvimento — BNDES —, por exemplo, vem ampliando a carteira de financiamento para empreendimentos culturais, antes exclusivo para a área de audiovisual. Admite-se agora, entre os possíveis beneficiários, a cadeia produtiva do livro e da indústria fonográfica e, até mesmo, ações de preservação do patrimônio cultural.
  A delimitação semântica das expressões “economia da cultura”, “economia criativa” e “indústria cultural” ainda não é muito definida nos meios culturais. Uma tentativa de diferenciar os três termos seria considerar economia da cultura como a utilização da lógica e da metodologia da economia na área cultural, na perspectiva da produção e da circulação de bens e serviços simbólicos; economia criativa como o potencial estratégico da criatividade como propiciadora do desenvolvimento socioeconômico, e indústria cultural como aqueles setores que produzem e difundem bens simbólicos tomando-os por bens sujeitos a valor de mercado, por bens de consumo de massa¹.
  O Ministério da Cultura entende que há três possíveis abordagens para as políticas públicas de cultura sob o ponto de vista econômico. De acordo com a primeira abordagem, admite-se que a área cultural produza bens que podem ser economicamente quantificáveis e estimulados a partir da lógica de sua produção, distribuição e consumo. Assim, uma política pública poderia criar mecanismos de incentivo que apoiassem o artista, o criador ou o viabilizador de um certo bem cultural no seu processo criativo, por exemplo, com uma bolsa de estudo; ou estimular a cadeia de distribuição de um livro de autor local em âmbito nacional; ou mesmo instituir meios de baratear ou franquear o ingresso a um espetáculo.
  A segunda abordagem se aproxima da concepção adotada pelos estudiosos da economia criativa. Assim, pode-se compreender a cultura integrada na economia do conhecimento ou nova economia por meio do estímulo à cultura digital ou à criação de redes interligadas de fazer cultural.
  Por último, na terceira abordagem, a cultura é entendida como elemento de coesão identitária, que deve estar aliado ao desenvolvimento econômico, para que não se percam as referências de pertencimento no teatro mundial criado pela globalização. Assim, os bens culturais não deveriam estar sujeitos apenas à lógica do mercado, ainda quando esses bens possam ser tratados como mercadoria².
  Todas essas definições evidenciam a relevância de se apurarem os dados e as informações sobre a cultura no País, seja em uma perspectiva de quantificação econômica, seja sob o ponto de vista de dar a conhecer as ações culturais promovidas em todo o território nacional.
  No que se refere à participação da cultura na riqueza, estima-se que as indústrias culturais — nas quais se inserem setores como música, audiovisual, moda, design, lazer e entretenimento — movimentam atualmente 7% do Produto Interno Bruto — PIB — mundial. O PIB é a medida da riqueza gerada em um determinado período de tempo em um certo território. A participação de cada setor econômico no PIB é identificada de acordo com a metodologia adotada para aferir as contas nacionais.
  No Brasil, para padronizar e dar continuidade às informações e possibilitar que os dados sejam comparados, o Ministério da Cultura e o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica — IBGE — formalizaram convênio para a instituição de uma conta satélite para a área de cultura, com base no sistema adotado para as contas nacionais. Com a conta satélite, será possível calcular a efetiva participação da área cultural na riqueza nacional. A demonstração do impacto positivo das cadeias produtivas das diferentes áreas culturais no desenvolvimento do País será um argumento importante para justificar a ampliação dos gastos públicos com cultura e o estabelecimento de mecanismos públicos contínuos e coerentes de estímulo. Mesmo sem dados permanentes, coerentes e constantemente atualizados sobre a participação da cultura no PIB brasileiro, há registros que permitem inferir a progressiva importância que a produção de bens e serviços culturais têm alcançado no País. Segundo informação produzida pela Fundação João Pinheiro sobre essa participação, a produção cultural movimentou, em 1997, cerca de 6 bilhões e meio de reais, o que corresponderia a aproximadamente 1% do PIB nacional.

  A produção cultural brasileira movimentou, em 1997, cerca de R$6,5 bilhões, o que corresponde a aproximadamente 1% do PIB brasileiro, nos termos dos cálculos feitos para 1994, último ano para o qual existiriam dados confiáveis.

   

  Tabela 1 – Estrutura dos resultados do PIB cultural – Brasil – 1994 (%)
  Especificação	Indústria	Comércio	Serviços	Administração pública	Total 1	Total geral
  Total do consumo intermediário	0,7	0,1	0,1	0,0	1,0	100,0
  Remunerações	0,6	0,4	0,5	0,1	1,5	100,0
  Salários	0,6	0,4	0,5	0,1	1,7	100,0
  Valor adicionado (preço básico)	0,3	0,2	0,2	0,1	0,8	100,0
  Valor da produção por atividade	0,5	0,1	0,2	0,0	0,9	100,0
  Pessoal ocupado	0,2	0,3	0,3	0,1	0,8	100,0
  Fonte: OLIVEIRA E SILVA, Antonio Braz de. O Produto Interno Bruto (PIB) das atividades culturais — Brasil — 1980/1985/1994 Análise temporal e espacial das atividades que compõem o setor cultural – Brasil, grandes regiões e estados componentes – 1980/1985/1991/1994. In: Diagnóstico dos investimentos em cultura no Brasil. Belo Horizonte: Fundação João Pinheiro, 1998. V 3, p. 39. (Tabela 42.) Disponível em: <http://www.fjp.gov.br/index.php/servicos/82-servicos-cepp/79-diagnostico-dos-investimentos-em-cultura-no-brasil>. Acesso em: 11 dez. 2013.

   

  O IBGE, por sua vez, apurou, em estudo realizado em 2005, que as atividades culturais correspondiam a 5,7% do total das atividades econômicas do País, empregando 4,1% da mão de obra do País, segundo a Síntese de Informações e Indicadores Sociais 2003-2005.

   

  Tabela 2 – Número de empresas, pessoal ocupado total e assalariado, salários e outras remunerações no total das atividades e nas atividades do setor cultural Brasil — 2003—2005
  Ano	Números de empresas	Pessoal ocupado em 31.12		Salário e outras remunerações (1.000 R$)
  		Total	Assalariado
  Total de atividades
  2003	5.185.573	35.674.496	28.472.834	340.789.827
  2004	5.371.291	37.577.520	30.346.961	390.053.920
  2005	5.668.003	39.585.647	32.224.240	444.252.611
  Atividades do setor cultural
  2003	269.074	1.431.449	1.007.158	17.321.912
  2004	291.321	1.512.528	1.071.395	20.595.714
  2005	321.395	1.635.294	1.159.392	23.598.965
  Participação do setor cultural no total das atividades (%)
  2003	5,2	4,0	3,5	5,2
  2004	5,4	4,0	3,5	5,3
  2005	5,7	4,1	3,6	5,3
  Fonte: BRASIL. Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Sistema de Informações e Indicadores Culturais 2003-2005. Rio de Janeiro, 2007. p.39. (Estudos e Pesquisas. Informação Demográfica e Socioeconômica, n. 22) Disponível em: <http://www.ibge.gov.br/home/estatistica/populacao/indic_culturais/2005/indic_culturais2005.pdf>. Acesso em: 11 dez. 2013.

   

  Além da instituição da conta satélite da cultura, outra ferramenta para avaliar as implicações da cultura no desenvolvimento do País é o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais — SNIIC —, cuja criação foi determinada pelo Plano Nacional de Cultura (Lei Federal 12.343, de 2010³). O desenho do SNIIC proposto pelo Ministério da Cultura é um modelo colaborativo de sistematização e atualização de dados — em formato similar à plataforma Lattes, do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico — CNPq. O sistema constituirá um banco de dados que reunirá informações oficiais sobre estrutura, investimento e transparência pública de todos os entes da federação; agenda cultural; acervos digitais e também informações da sociedade civil. E pretende-se que a plataforma estabeleça correlação com outras similares nos demais países do Mercosul.

  Ver também: Finanças Públicas / Política Tributária / Incentivos Fiscais.

   

   

  1 JORDÃO, Gisele; ALLUCCI, Renata. Panorama setorial da cultura brasileira 2011/2012. São Paulo: Allucci & Associados Comunicações, 2012. 214 p. Disponível em: <http://www.panoramadacultura.com.br/PSCB2011_12.pdf>. Acesso em: 6 dez. 2013.
  2 BRASIL. Ministério da Cultura. Estruturação, institucionalização e implementação do SNC. Brasília, 2011. Disponível em: < http://www.fundacaocultural.ba.gov.br/colegiadossetoriais/livro11-602-para-aprovacao.pdf >. Acesso em 27 fev. 2013.
  3 BRASIL. Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/lei/l12343.htm>. Acesso em: 6 dez. 2013.
  

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• O vale-cultura

  O vale-cultura¹ foi criado por meio da Lei Federal 12.761, de 2012², que institui o Programa de Cultura do Trabalhador, entre outras providências. O empregador que aderir ao programa fornece aos seus empregados — prioritariamente àqueles que recebam até cinco salários mínimos — um benefício mensal no valor de R$50,00 com o objetivo de possibilitar a fruição de bens, produtos e serviços culturais, bem como de incentivar o acesso a eventos e espetáculos culturais e artísticos. Outras normas aplicáveis são o Decreto Federal 8.084, de 2013³, que regulamenta a Lei 12.761, de 2012; e a Instrução Normativa 2, de 2013⁴, que estabelece normas e procedimentos para a gestão do vale-cultura, criado pelo Programa de Cultura do Trabalhador.
  O benefício é destinado aos trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho⁵. É necessário que a empresa empregadora faça adesão ao programa (ou seja, é um benefício que a empresa pode ou não conceder). De forma análoga, a adesão ao vale-cultura é facultativa para os funcionários. Assim, o empregador deverá estar inscrito no Ministério da Cultura e deverá haver prévia autorização do empregado, que a qualquer tempo poderá reconsiderar a sua decisão. Empregados públicos poderão, eventualmente, receber o vale-cultura.
  Poderão ser descontados dos empregados optantes pelo recebimento do benefício os seguintes percentuais referentes à respectiva faixa salarial: no mínimo 2% e, no máximo, 10% do valor do vale-cultura (atualmente, os valores mínimo e máximo são R$1,00 e R$5,00). Para os empregados que não integram o grupo prioritário (trabalhadores que recebem até cinco salários mínimos), o desconto varia entre 20% e 90% do valor do benefício concedido.
  O Quadro 1 apresenta a lista de bens e produtos que podem ser comprados com o vale-cultura, inclusive por meio da internet, conforme consta da Instrução Normativa 2, de 2013.

  
   

  Quadro 1 - Bens e produtos que podem ser comprados com o vale-cultura
  Produto/Serviço	Tipo de Aquisição
  Artesanato	Peça
  Cinema	Ingresso
  Curso de Artes	Mensalidade
  Curso de Audiovisual	Mensalidade
  Curso de Circo	Mensalidade
  Curso de Dança	Mensalidade
  Curso de Fotografia	Mensalidade
  Curso de Música	Mensalidade
  Curso de Teatro	Mensalidade
  Curso de Literatura	Mensalidade
  Disco-Áudio ou Música	Unidade
  DVD-Documentários/Filmes/Musicais	Unidade
  Escultura	Peça
  Espetáculo de Circo	Ingresso
  Espetáculo de Dança	Ingresso
  Espetáculo de Teatro	Ingresso
  Espetáculo Musical	Ingresso
  Equipamentos de Artes Visuais	Unidade
  Equipamentos e Instrumentos Musicais	Unidade
  Exposições de Arte	Ingresso
  Festas Populares	Ingresso
  Fotografia / Quadros / Gravuras	Unidade
  Livros	Unidade
  Partituras	Unidade
  Revistas	Unidade
  Jornais	Unidade
  Fonte: BRASIL Ministério da Cultura. Instrução Normativa nº 2, de 4 de setembro de 2013. Estabelece normas e procedimentos para a gestão do Vale-Cultura, criado pelo Programa de Cultura do Trabalhador. (Anexo I) . Disponível em: <http://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=258289>. Acesso em: 18 fev. 2014.

   As importâncias dispendidas a título de vale-cultura pelas pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real poderão ser deduzidas do valor do imposto de renda até o limite de 1% do imposto devido antes do adicional de 10%. Este limite de 1% é considerado isoladamente, isto é, o valor deste incentivo não se soma ao de outros incentivos fiscais para fins de cálculo. Além disso, o valor dispendido poderá ser deduzido como despesa operacional para fins de cálculo do Imposto de Renda, mas deve ser adicionado para cálculo da Contribuição Social de Lucro Líquido. As empresas baseadas no lucro presumido ou no Simples também poderão participar, no entanto, não farão jus a esses benefícios fiscais.

  Quem produz e administra o vale-cultura⁶ é a empresa operadora — pessoa jurídica cadastrada no Ministério da Cultura, possuidora do Certificado de Inscrição no Programa de Cultura do Trabalhador — autorizada para tanto. A taxa de administração a ser cobrada pelas operadoras varia entre 0 e 6%. Por sua vez, a empresa recebedora é aquela pessoa jurídica habilitada pela empresa operadora para receber o vale-cultura como forma de pagamento de serviço ou produto cultural.
  Os produtos e serviços enquadrados no Programa Cultura do Trabalhador se inserem nas seguintes áreas: artes visuais; artes cênicas; audiovisual; literatura, humanidades e informação; música; e, por fim, patrimônio cultural — entre outras que venham a ser definidas em regulamento. São serviços culturais as atividades de cunho artístico e cultural fornecidas por pessoas jurídicas, cujas características se enquadrem nas áreas culturais previstas; e são produtos culturais os materiais de cunho artístico, cultural e informativo, produzidos em qualquer formato ou mídia por pessoas físicas ou jurídicas, cujas características se enquadrem nas áreas culturais previstas.
  As empresas recebedoras do vale-cultura deverão estar devidamente habilitadas nas empresas operadoras e terão que exercer atividade econômica prevista nos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas⁷ — CNAE — do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE. As associações culturais e grupos artísticos também poderão receber o vale-cultura, desde que se regularizem para a venda de produtos ou serviços culturais de acordo com atividade econômica prevista nos códigos da CNAE e do IBGE. Esses códigos da CNAE são atribuídos a todos os agentes econômicos que estão engajados na produção de bens, podendo compreender estabelecimentos privados ou públicos, agrícolas, agentes autônomos e até mesmo as instituições sem fins lucrativos.
  O Quadro 2 apresenta as classes de atividades econômicas culturais registradas no CNAE 2.0 e seus respectivos códigos.
   

   

   

   

   

   

   

   

   

  Quadro 2 - Classes de atividades econômicas culturais registradas no CNAE
  Classes de atividade econômica cadastradas no CNAE	Código
  Comércio varejista de livros, jornais, revistas e papelaria	4761-0
  Comércio varejista de discos, cds, dvds e fitas	4762-8
  Comércio varejista de instrumentos musicais e acessórios	4756-3
  Atividades de exibição cinematográfica	5914
  Aluguel de fitas de vídeo, dvds e similares	7722
  Artes cênicas, espetáculos e atividades complementares	9001
  Criação artística	9002
  Gestão de espaços para artes cênicas, espetáculos e outras atividades artísticas	9003
  Atividades de bibliotecas e arquivos	9101
  Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte	9493
  Ensino de arte e cultura	8592
  Museus, restaurações, prédios históricos	9102
  Fonte: BRASIL. Comissão Nacional de Classificação. Banco de Dados. Brasília: IBGE, 2013. Disponível em: <http://www.cnae.ibge.gov.br/>. Acesso em: 18 fev. 2014.

   

   

   

   

   

   

   

   

    

  
  A fiscalização do programa será realizada pelo Ministério da Cultura, Ministério do Trabalho e Emprego e Ministério da Fazenda que, no âmbito de suas competências, aplicarão as penalidades cabíveis, sem prejuízo de outras sanções previstas na legislação. O MinC será o responsável pela fiscalização do uso do vale-cultura para a compra de bens culturais. Já o Ministério da Fazenda fará o controle da isenção do imposto a que as empresas terão direito. E o Ministério do Trabalho e Emprego fiscalizará a relação entre o empregador e o empregado a partir da concessão do benefício.
   

  1 BRASIL. Ministério da Cultura. Vale mais cultura: já começou o credenciamento das empresas beneficiárias. Brasília, 2013. Disponível em: <http://www.cultura.gov.br/valecultura>. Acesso em: 18 fev. 2014.
  2 BRASIL. Lei n° 12.761, de 27 de dezembro de 2012. Institui o Programa de Cultura do Trabalhador; cria o vale-cultura; altera as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, e 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943; e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/Lei/L12761.htm>. Acesso em: 18 fev. 2014.
  3 BRASIL. Decreto nº 8.084, de 26 de agosto de 2013. Regulamenta a Lei nº 12.761, de 27 de dezembro de 2012, que institui o Programa de Cultura do Trabalhador e cria o vale-cultura. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/Decreto/D8084.htm>. Acesso em: 18 fev. 2014.
  4 BRASIL Ministério da Cultura. Instrução Normativa nº 2, de 4 de setembro de 2013. Estabelece normas e procedimentos para a gestão do Vale-Cultura, criado pelo Programa de Cultura do Trabalhador. Disponível em: <http://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=258289>. Acesso em: 18 fev. 2014.
  5 BRASIL. Decreto-Lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943. Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. (CLT.). Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm >. Acesso em: 17 fev. 2014.
  6 VALE cultura. (Blog). Disponível em: <http://valecultura.blog.br/>. Acesso em: 18 fev. 2014.
  7 BRASIL. Comissão Nacional de Classificação. Classificação Nacional de Atividades Econômicas: subclasses. Primeiros passos. Disponível em: <http://subcomissaocnae.fazenda.pr.gov.br/modules/conteudo/conteudo.php?conteudo=10>. Acesso em: 18 fev. 2013.

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