Entenda
Competências
Compete privativamente à União legislar sobre política de crédito e de seguro, como dispõe a Constituição Federal1, em seu art. 22, VII.
1 BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília: Presidência da República.Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm>. Acesso em: 26 fev 2018.