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Crédito Rural e Seguro Agrícola para a Agricultura Familiar

Entenda

Competências

Compete privativamente à União legislar sobre política de crédito e de seguro, como dispõe a Constituição Federal1, em seu art. 22, VII.

 

 

 

1 BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília: Presidência da República.Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm>. Acesso em: 26 fev 2018.

Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Fiscalização
Requerimento 3118/2023

Requer seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização e a Comissão de Agropecuária e Agroindústria para debater com produtores rurais, agricultores...

Requerimento 3120/2023

Requer seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Participação Popular e a Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização para debater com produtores rurais, agricultores...