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Crédito Fundiário

Entenda

Financiamento

O financiamento dessa política pública é feito com recursos federais, por meio do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, conforme disposto na Lei Federal Complementar nº 93, de 19981.

 

 

 

1 BRASIL. Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998. Institui o Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra - e dá outras providências. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LCP/Lcp93.htm >. Acesso em: 05 mar. 2013

Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Fiscalização
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