Entenda
Estrutura Organizacional e de Gestão
A certificação, em seu modelo convencional, é realizada por uma entidade independente credenciada pelo poder público, com credibilidade nacional ou internacional. No entanto, o próprio poder público, por meio de seus órgãos, eventualmente atua como entidade certificadora.
Em Minas, o Instituto Mineiro de Agropecuária — IMA — é o órgão estadual responsável pela certificação de produtos agropecuários e que centraliza as atividades de apoio à certificação nos aspectos referentes à agropecuária. Por meio de descentralização ou de convênio, o IMA assume diversas atribuições do Mapa. A Emater-MG, por sua vez e em parceria com o IMA, tem um papel fundamental para que o produtor rural, em especial para o agricultor familiar, se atualize tecnicamente para acessar a certificação agropecuária.
Diversas são as frentes de atuação pública.
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Rastreabilidade
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Para a rastreabilidade do gado (bovino e bubalino), que visa registrar e identificar os rebanhos no território nacional possibilitando o rastreamento do animal desde o nascimento até o abate, foi instituído e implementado o Serviço Brasileiro de Rastreabilidade da Cadeia Produtiva de Bovinos e Bubalinos — Sisbov. O Sistema Sisbov1, de âmbito federal, normatiza e estrutura essa política pública. A certificação de rastreabilidade é emitida por empresas certificadoras credenciadas pelo Mapa.
Adicionalmente às auditorias da entidade certificadora, o IMA realiza auditorias oficiais nas propriedades certificadas, garantindo a efetividade dessa política pública. A certificação oficial brasileira pelo Sisbov atesta que o estabelecimento rural atende às regras da rastreabilidade e o classifica como Estabelecimento Rural Aprovado — Era. Os Eras estão aptos à venda de animais destinados à exportação de cárneos para países que exijam a rastreabilidade individual de bovinos e búfalos.
1 BRASIL. Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Rastreabilidade Animal. Brasília, 2018. Disponível em: <https://www.gov.br/agricultura/pt-br/assuntos/sanidade-animal-e-vegetal/saude-animal/rastreabilidade-animal>. Acesso em: 21 abr. 2021.
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Agricultura Orgânica
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O Mapa também organiza as Comissões de Produção Orgânica em cada unidade da federação, as quais regulam a certificação de orgânicos. Os produtos certificados como orgânicos são cultivados em um sistema sem uso de agrotóxicos e de outros insumos que possam prejudicar a saúde do consumidor e o meio ambiente. A certificação orgânica é realizada por certificadoras independentes e por sistemas participativos de garantia2. Os sistemas participativos de garantia são entidades técnicas controladas conjuntamente por produtores, comerciantes, consumidores e demais participantes dessa cadeia produtiva. Para a agricultura familiar, também existe o sistema de associações de controle social3, em que os agricultores atestam a confiabilidade dos produtos uns dos outros, possibilitando a venda direta ao consumidor, sem certificação.
2 BRASIL. Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Secretaria de Desenvolvimento Agropecuário e Cooperativismo. Produtos orgânicos: sistemas participativos de garantia. Brasília: Mapa/ACS, 2008. 44 p. Disponível em: <www4.planalto.gov.br/consea/publicacoes/agricultura/produtos-organicos-sistemas-participativos-de-garantia/31-produtos-organicos-sistemas-participativos-de-garantia.pdf>. Acesso em: 18 jan. 2018.
3 BRASIL. Controle social na venda direta ao consumidor de produtos orgânicos sem certificação. Brasília: Mapa/ACS, 2008. 24 p. Disponível em: <http://www4.planalto.gov.br/consea/publicacoes/agricultura/controle-social-na-venda-direta-ao-consumidor-de-produtos-organicos-sem-certificacao/30-controle-social-na-venda-direta-ao-consumidor-de-produtos-organicos-sem-certificacao.pdf>. Acesso em: 19 abr. 2021.
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Indicação Geográfica — IG
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A certificação de Indicação Geográfica — IG —, é atribuição do Inpi. No Mapa, que atua supletivamente em relação a produtos e serviços da agropecuária, o suporte técnico aos processos de obtenção de registro de IG cabe à Coordenação de Incentivo à Indicação Geográfica de Produtos Agropecuários — CIG.
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Certifica Minas
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O Programa de Certificação de Produtos Agropecuários e Agroindustriais — Certifica Minas —, instituído por lei4, é gerido por um grupo gestor composto por representantes da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento — Seapa —, que o coordena, e das demais entidades vinculadas à pasta (IMA, Emater-MG e Epamig).
Ao IMA cabe o papel de Organismo de Certificação de Produtos — OCP —, que é responsável por:
- realizar auditorias nos estabelecimentos agropecuários e agroindustriais;
- validar e publicar as normas de certificação por categoria de produtos;
- decidir sobre a concessão da certificação;
- emitir certificados e autorizações para o uso do Selo de Conformidade Certifica Minas.
O grupo gestor, além de aprovar regulamento para a certificação e de manter coordenações específicas para cada categoria de produto ou serviço, determina ainda sobre o credenciamento de entidades externas para a realização de auditoria e de assistência técnica. Os custos diretos da certificação são assumidos pelos produtores rurais que a solicitam.
4 MINAS GERAIS. Lei nº 22.926, de 12 de janeiro de 2018. Dispõe sobre o Programa de Certificação de Produtos Agropecuários e Agroindustriais – Certifica Minas – e dá outras providências. Disponível em: <https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=LEI&num=22926&comp=&ano=2018>. Acesso em: 20 abr. 2021.