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Benefícios de Prestação Continuada

Entenda

Informações Gerais

O Benefício de Prestação Continuada — BPC — é concedido no âmbito da Política de Assistência Social. Definido na Constituição Federal e regulamentado pela Lei Orgânica da Assistência Social1 — Loas —, integra a Proteção Social Básica, um dos níveis de serviços que constituem o Sistema Único de Assistência Social — Suas.

O BPC garante a transferência mensal de um salário-mínimo ao idoso, com idade de 65 anos ou mais, e à pessoa com deficiência, de qualquer idade, que comprovem não ter meios de prover a sua própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

Esse benefício socioassistencial confere materialidade ao princípio de que a assistência social é política pública não contributiva, de responsabilidade do Estado.



1 BRASIL. Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8742.htm>. Acesso em: 04 jul. 2018.

Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Fiscalização
Requerimento 9643/2021

Requer seja realizada audiência pública para debater a Lei nº 14.176, de 2021, que alterou a Lei Orgânica da Assistência Social - Loas -, e seus impactos no benefício de prestação continuada - BPC.

Requerimento 2542/2019

Requerem seja encaminhado à bancada dos deputados federais e aos senadores da República que representam o Estado pedido de providências para que, em sua apreciação da Proposta de Emenda à...