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Atendimento a Direitos

Entenda

Financiamento

Para viabilizar o atendimento aos direitos das crianças e adolescentes, cada política conta com fontes de financiamento específicas, conforme legislações estadual e federal. (Para maiores informações, ver o item Financiamento de cada política social.)

Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
  • Na Assembleia Legislativa, as seguintes Comissões são os pontos focais para discussão dos problemas relacionados a este tema:
  • • Direitos Humanos 
Fiscalização
Requerimento 3484/2023

Requer seja realizada audiência pública para debater as politicas públicas para juventude no Estado.

Requerimento 6216/2019

Requer seja realizada audiência pública para debater a importância da valorização, do fortalecimento e do investimento na capacitação dos membros do Conselho Tutelar, bem como o processo de escolha...