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Atendimento ao Adolescente que Pratique Ato Infracional

Entenda

Financiamento

O Sistema Nacional de Atendimento às Medidas Socioeducativas — Sinase — será cofinanciado com recursos do orçamento fiscal dos entes federados e da seguridade social, além de outras fontes.
Os conselhos de direitos, nas três esferas de governo, definirão, anualmente, o percentual de recursos dos fundos dos direitos da criança e do adolescente a ser aplicado no financiamento das ações previstas na Lei Federal nº 12.594, de 20121, em especial para capacitação, sistemas de informação e de avaliação.
Além de recursos fiscais, os fundos da criança e do adolescente podem receber doações, e o valor da doação aos fundos, respeitados os limites legais, é integralmente deduzido do imposto de renda apurado na Declaração anual.
O Sinase também poderá ter projetos financiados pelo Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação — FNDE —, pelo Fundo Nacional Antidrogas — Funad — e pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador — FAT.

 

 

1 BRASIL. Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 5.537, de 21 de novembro de 1968, 8.315, de 23 de dezembro de 1991, 8.706, de 14 de setembro de 1993, os Decretos-Leis nos 4.048, de 22 de janeiro de 1942, 8.621, de 10 de janeiro de 1946, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943 . Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12594.htm >. Acesso em: 05 mar. 2013.

Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
  • Na Assembleia Legislativa, as seguintes Comissões são os pontos focais para discussão dos problemas relacionados a este tema:
  • • Direitos Humanos 
Fiscalização
Requerimento 3915/2023

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para afastar o Sr. Wilson Alves Pereira Júnior da função de superintendente de...

Requerimento 3834/2023

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