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Administração Pública

Entenda

Financiamento

Para o financiamento das atividades da Administração Pública, o Estado capta recursos por meio de diversas formas. A tributação, a transferência de recursos entre os entes federados e o endividamento público constituem as formas mais representativas de captação de recursos, pois expressam significativa parcela das receitas públicas e são, portanto, instrumento fundamental para o financiamento das ações e programas governamentais. De forma geral, o financiamento de cada atividade observa as metas e prioridades traçadas pela Administração Pública e a adequação com a finalidade dos recursos captados.

Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Fiscalização
Requerimento 6996/2024

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações consubstanciadas em relatório em que constem os seguintes dados: o número de profissionais...

Requerimento 6917/2024

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública e à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações acerca do concurso público para a Polícia Penal...