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Acesso à Justiça
Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
- Na Assembleia Legislativa, as seguintes Comissões são os pontos focais para discussão dos problemas relacionados a este tema:
- • Direitos Humanos
- • Trabalho, da Previdência e da Assistência Social
- • Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
- • Segurança Pública
24/04/2024
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23/04/2024Intervenções em favelas e ocupações motivam audiência
19/04/2024Bloco Afro Magia Negra é homenageado por comissão
Fiscalização
Requerimento 6280/2023
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Requerimento 5681/2023Requer seja encaminhado à Defensoria Pública de Minas Gerais pedido de providências para realizar reunião coletiva com os moradores do Balneário Água Limpa sobre os direitos violados no âmbito do...